Perguntas Frequentes FAQs

1) As NR’s são obrigatórias para quais entidades?

São de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos poderes legislativo e judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

2) Em que condições poderá ser procedida e qual o órgão competente que pode requerer a interdição ou o embargo?

Quando apresentado laudo técnico do serviço que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador. Pode ser requerido pelo setor de medicina e segurança do trabalho da delegacia regional do trabalho – DRT, delegacia do trabalho marítimo – DTM, pelo agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical.

3) O que significa SESMT?

Serviço especializado em engenharia de segurança e em medicina do trabalho.

4) Como é dimensionado o SESMT?

É dimensionado e determinado através da eminência do risco e a quantidade de funcionários .

5) Quais são os profissionais que compõem o SESMT?

Técnico do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Auxiliar Técnico de Enfermagem do Trabalho, Enfermeiro do Trabalho e Médico do Trabalho.

6) O que é segurança do trabalho?

A Segurança do Trabalho é a ciência que atua na prevenção dos acidentes do trabalho decorrentes dos fatores de riscos ocupacionais, tentando diminuir ou até mesmo eliminar os riscos no ambiente de trabalho.

7) O que é medicina do trabalho?

Medicina do trabalho ou medicina ocupacional é a forma de promover a saúde e a qualidade de vida aos trabalhadores, promovendo o bem–estar físico, mental e social, atuando como prevenção à possíveis doenças ocupacionais.

8) O que é CAT e quando devemos emitir o documento?

CAT significa Comunicado de Acidente de Trabalho. O próprio nome já diz o que significa e devemos emitir tal documento para que o INSS tenha conhecimento que o funcionário se acidentou o que está com uma doença provida do trabalho. A CAT deve ser emitida logo após o acidente ou após o conhecimento da doença ocupacional.